BRASIL - NÃO, A PREVIDÊNCIA PÚBLICA NÃO POSSUI DÉFICIT. SIM, A PREVIDÊNCIA É UM IMENSO PROBEMA

 Olá, colegas. Neste artigo reflito sobre um artigo de vital importância para o futuro de nosso país, bem como de dezenas de milhões de pessoas: Previdência Pública. Mesmo se você, como eu, não pensa em depender da Previdência Pública para nada, o assunto ainda é extremamente importante, pois muitas pessoas que você conhece dependerão e um desarranjo das contas públicas terá que ser bancado por toda sociedade brasileira e isso inclui todos nós.

  Há, em minha opinião, um debate falho no Brasil sobre o tema. Mesmo quando  ditos especialistas falam sobre a previdência, para mim fica evidente que o debate de ideias não é  muito claro.  Não se consegue nem mesmo chegar a um consenso se a previdência pública apresenta déficit ou não. Pelas notícias de jornal, e o comentário de alguns ditos especialistas, os déficits da previdência são enormes, outras fontes já dizem que não há qualquer déficit, e isso é um  mito criado para tirar direito dos cidadãos. Quem está correto?

NÃO HÁ DÉFICIT NA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PELO NOSSO REGIME CONSTITUCIONAL NEM PODERIA TER

   Colegas, não há déficit da previdência social brasileira. A razão é muito simples. O legislador constitucional organizou o sistema de forma diferente do que é noticiado nos jornais. Para o Constituinte Originário não se pode falar de previdência pública desvinculada da ideia de Seguridade Social. Por que foi feito assim? Eu não sei, mas um historiador do processo constituinte de 1988 talvez possa ter uma ideia mais clara.

   Lógico ou não, racional ou não, prático ou não, o fato é que nossa Constituição Federal reconhece que a previdência social é apenas um dos ramos da Seguridade Social. Nada melhor do que ler a nossa própria Constituição. Saber a Constituição não é algo restrito a operadores do direito, todos os cidadãos deveriam ler pelo menos uma vez o texto constitucional. Diz o art.194 que :

“Art.194 A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.” (destaque meu)

  Sendo assim, foi estabelecido que a seguridade social compreenderia o direito à saúde, à previdência e à assistência social. Saúde é nada mais nada menos do que a oferta de tratamentos médicos, ou quaisquer outras iniciativas, relacionadas à saúde da população. Assistência Social é uma espécie de Previdência, mas sem que haja necessidade de contribuição financeira por parte do cidadão. Benefícios como LOAS ou bolsa-família se enquadram no conceito de assistência social, já que o Estado fornece uma assistência independente se a pessoa fez ou não alguma contribuição ao sistema. Por fim, há a categoria da Previdência Pública. 

  Para bancar essas despesas, é necessário que haja fontes de custeio. As fontes de custeio da Seguridade Social são elencadas no art.195 do texto constitucional:

“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro.

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo

contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;" (destaques meus)

  Logo, a Constituição Federal estabeleceu muitas fontes de receita para a Seguridade Social. O empregador basicamente deve pagar contribuições sobre a folha de salário, sobre o faturamento e sobre o lucro. O empregado, por seu turno, paga a contribuição sobre o seu salário. Assim sendo, em nenhum  momento a nossa Constituição determinou que houvesse contribuições próprias para a Previdência Social, não há uma orçamento para a Previdência, mas sim para a Seguridade Social, ou ao menos deveria haver.

O  ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 Leiam esse artigo de nossa Magna Carta, colegas. 

"O Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

(…)

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público."

  Este artigo é claro que no orçamento anual deverá haver um orçamento próprio para a seguridade social, prevendo as receitas e despesas para o ano. Assim, fica claro que em nenhum momento o legislador constitucional separa a Previdência Social  numa categoria própria, mas sim a coloca dentro do sistema maior da Seguridade Social.

AS DESVINCULAÇÕES DAS RECEITAS DA UNIÃO OU DRU

  As DRU são pouco comentadas até mesmo por textos mais técnicos, imagine então pela população em geral. Como a Constituição Federal determina algumas vinculações entre gastos e receitas, o Governo Federal, isso vem desde FHC, geralmente diz que o orçamento é muito rígido, o que faz a necessidade de que algumas receitas previstas na Constituição sejam desvinculadas dos propósitos originais da própria Lei Maior. As maiores Desvinculações ocorrem geralmente nas contribuições destinadas à Seguridade Social.  As desvinculações desde a década de 90 eram de 20%, atualmente elas são de 30%, pois as mesmas foram ampliadas pelo Congresso Nacional com vigência até 2023. Logo, o Governo Federal poderá utilizar recursos vinculados pela Constituição para outras finalidades até o ano de 2023.

O percentual de desvinculação de receitas da Seguridade foi aumentado ainda mais para 30%.

 Assim, quase 30% das contribuições que deveriam ir única e exclusivamente para a Seguridade Social podem ser gastos pelo Governo Federal como ele bem quiser, inclusive para o pagamento de juros da dívida pública, nas quais todos os leitores que possuem Tesouro Direto ou algum fundo que compre títulos públicos são credores. Logo, não seria falso afirmar que dinheiro está sendo retirado da saúde e previdência para o pagamento dos credores da dívida pública federal.

A REAL SITUAÇAO FINANCEIRA DA SEGURIDADE SOCIAL

  Colegas, uma imagem vale mais do que mil palavras, nesse caso um gráfico vale  mais do que mil noticias. 

   Pela imagem acima claro está que não há qualquer déficit na Seguridade Social, as diversas contribuições previstas na Constituição são mais do que suficiente para pagar todas as despesas da Previdência Social, Assistência Social e da Saúde. Para o ano de 2012, por exemplo, as receitas da seguridade social foram da ordem de 78 bilhões de reais a  mais do que as despesas.

   Por qual motivo então tantas pessoas falam de déficit da Previdência Social? Isso é baseado numa interpretação que , frise-se que não há qualquer acolhida no nosso texto constitucional, de alguma maneira  tenta separar o orçamento da Previdência Pública, considerando como receitas apenas as contribuições dos empregados e sobre a folha de salário do empregador e como despesas os benefícios previdenciários. Repito, essa é uma interpretação sem qualquer esteio em nossa Constituição.  "O que tradicionalmente os dirigentes da previdência social brasileira divulgam é o resultado financeiro do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) por meio do contraste entre a arrecadação líquida e as despesas com benefícios previdenciários do INSS.”, conforme bem apontado por esse documento do Sindifisco às fls.5 que pode ser visto aqui.

   Se apurarmos o resultado da previdência dessa maneira, realmente há déficit. Porém, não é isso o que a nossa Constituição Federal determina. “Sendo assim, não há problemas então Soul, vamos deixar os velhinhos em paz”, alguém pode estar pensando. Não é bem assim. O problema é imenso, apenas o debate que é desfocado.

A RAZÃO DE DEPENDÊNCIA

   Prezados leitores, quanto mais idosa uma população maiores são os gastos com Previdência. Afirmativa óbvia ,não é mesmo? Porém, mesmo as obviedades precisam ser bem compreendias se queremos ter uma reflexão mais aprofundada sobre algum tema específico. A constatação entre a relação de despesas em proporção ao PIB com o número de idosos de um país pode ser constatada neste estudo interessante

  A razão de dependência nada mais é do que a divisão entre o número de idosos, geralmente maiores de 65 anos, em relação a toda população.  Assim, se numa população de 10 milhões   há 1 milhão de pessoas com  mais de 65 anos, a razão de dependência é de 10%. Portanto, quanto maior esse índice, mais idosos uma sociedade possui, quanto menor o índice, menos idosos uma sociedade possui em relação a toda população.

  Se colocarmos todos os países num gráfico onde o eixo horizontal é a razão de dependência, e o eixo vertical é o gasto previdenciário em relação ao PIB, deveríamos esperar algo mais ou menos como isso (gráfico retirado do seguinte artigo http://terracoeconomico.com.br/a-previdencia-vai-quebrar-o-brasil/ ):

      Há quatro quadrantes no gráfico. Dois que são naturais e esperados. Um que pode ser ruim, mas pode ser muito bom também. Porém, há um que é péssimo sobre qualquer olhar que se analise a questão. O primeiro quadrante do lado esquerdo-abaixo é intuitivo. Quanto mais jovens uma população possui, menos gastos previdenciários. População jovem alta, baixos gastos previdenciários. O quadrante direito-acima é intuitivo também. População mais idosa, gastos previdenciários altos.  O quadrante direito-abaixo já é mais contra-intuitivo. População idosa alta, gastos previdenciários baixos. Ora, um país pode ter baixos gastos previdenciários com sua população idosa, pois simplesmente não há cobertura previdenciária adequada para os seus idosos ou simplesmente porque o país conseguiu gerir de forma adequada e eficiente os seus gastos. Na pior hipótese, poderia o Estado nessa situação simplesmente aumentar os gastos previdenciários, se assim a população quisesse, pois os gastos são baixos.

   Agora, o quadrante esquerdo-superior é o pior dos mundos. População Jovem Alta e gastos previdenciários altos. Ora, isso não faz o menor sentido. Como uma população jovem pode ter gastos previdenciários altos? E quando essa população envelhecer, o que acontece com os gastos, explodem? É uma situação absurda, e nenhum país deveria estar nessa posição altamente desconfortável para as futuras gerações.

BRASIL, CAMPEÃO MUNDIAL DE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO  CARO

  Não era para ter país naquele quadrante caros amigos, mas vejam onde aparece o nosso Brasil

   Olhem esse gráfico com cuidado, amigos. O Brasil simplesmente é um ponto fora da curva. Os números do Brasil não fazem sentido e não tem paralelo com nenhum outro país do mundo. Os gastos previdenciários do Brasil em relação ao PIB no ano de 2010 eram da ordem de 11% do PIB com uma razão de dependência de 10%.  A Alemanha com uma razão de dependência três vezes maior (ou seja há três vezes mais idosos em relação a toda população do que o Brasil) possui o mesmo gasto previdenciário.  O Brasil gasta mais do que o Japão com previdência! Já tive a oportunidade de passar um mês nesse maravilhoso país. A quantidade de pessoas idosas lá é muito grande, não é à toa que é um dos países com a maior razão de dependência do mundo. Como o Brasil pode gastar mais dinheiro em relação ao PIB em previdência do que o Japão?

  O único país comparável seria a Polônia, com um gasto previdenciário de 1% a mais, mas com o dobro de idosos. O Brasil é disparado o país com a pior situação previdenciária do mundo, pois possui uma população ainda jovem, mas que está envelhecendo muito rápido. Fica evidente que a situação pode sair de controle, pois cada vez mais e mais recursos serão necessários para pagamento de benefícios previdenciários.

OS DOIS MOTIVOS 

 Mas por qual motivo o Brasil possui gastos tão altos com uma população tão jovem? As aposentadorias e pensões  pagas são uma ninharia perto do que seria desejável para os beneficiários terem uma vida digna . Colegas, eu possuo bastante experiência com o tema na parte judicial e evidentemente esse é um blog que não tem  foco em esmiuçar questões jurídicas. O sistema previdenciário é ineficiente em muitas situações, mas vou abordar dois tópicos, um inclusive que nunca vi em nenhum lugar, mas é um raciocínio que explica por qual motivo o Brasil com uma razão de dependência tão baixa pode ter um gasto previdenciário tão alto.

1. PENSÃO POR MORTE

  A pensão por morte no Brasil não encontra paralelo em nenhum lugar do mundo. Aqui, a pensão até pouco tempo atrás era vitalícia, sem qualquer limite de tempo e correspondia a 100% do salário-de-benefício. Isso não tem o menor cabimento. Ora, imagine   um casal que tem uma renda de R$ 2.000,00. Imagine que a mulher não trabalhe e o marido falece. Antes do falecimento, a Renda Per Capta  de cada membro da unidade familiar era de R$1.000,00. Se a pensão por morte for equivalente a 100% do salário-de-benefício, isso quer dizer que após o falecimento a Renda Per Capta dobrará para R$ 2.000,00, o que não faz o menor sentido.

  O Governo atual, em que pese todas as suas deficiências, tentou abordar a questão, contrariando inclusive o próprio Partido dos Trabalhadores, e encaminhou uma ampla reforma no benefício de pensão por morte. Infelizmente, a reforma foi toda remendada, e se algumas coisas melhoraram para a saúde do sistema para as novas gerações, a manutenção do valor do benefício em 100% foi mantida pelo Congresso Nacional. O que uma legislação tão favorável aos pensionistas resulta de impacto nas contas públicas? Veja o gráficos abaixo.

          Se o gráfico anterior já mostrava o primeiro lugar do Brasil como o sistema mais caro do mundo, o gráfico de pensão é como se o Brasil fosse alguma espécie de maior campeão de todos os tempos. Não há nada que se compare ao nosso país. Nós, apesar de sermos um país jovem, somos o país que mais gasta com pensão por morte, mesmo em relação a países com população muito mais velha. 

     A mensagem desse gráfico é clara: tem que haver uma reforma mais profunda no benefício de pensão por morte, e o valor de benefício não pode ser de 100% do valor-do-benefício.

b - A Ausência de Idade Mínima para se aposentar

    Por mais que o gráfico de pensão por mortes seja chocante, ele não é capaz de explicar por qual motivo o Brasil gasta mais dinheiro, em relação ao PIB, com previdência do que o Japão que possui quase 4 vezes mais idosos. A resposta não será tão difícil se olharmos o seguinte quadro

 Por mais que o gráfico de pensão por mortes seja chocante, ele não é capaz de explicar por qual motivo o Brasil gasta mais dinheiro, em relação ao PIB, com previdência do que o Japão que possui quase 4 vezes mais idosos. A resposta não será tão difícil se olharmos o seguinte quadro

     O Brasil possui uma média de idade para aposentadoria por tempo de contribuição muito menor do que o resto do mundo. A média internacional é de 65 anos, imagino que por esse motivo a razão de dependência geralmente possui a idade de 65 anos como parâmetro, pois essa é a idade com que se aposenta em grande parte dos países do mundo.

    No Brasil, não. Mulheres se aposentam com uma média de 52 anos de idade (e podem acreditar que no meu trabalho já vi benefícios concedidos judicialmente para mulheres de 45-46 anos) e homens com 55 anos. Ora, é por isso que gastamos mais com uma razão de dependência baixa. Nossa população se aposenta muito mais cedo do que outras populações. Assim, a nossa razão de dependência deveria ter uma idade menor para que pudéssemos fazer uma comparação mais apurada. Pessoas se aposentando muito cedo significa que os benefícios terão que ser pagos por muito mais tempos, gerando enormes custos para as novas gerações.

   Se isso não é motivo suficiente para estabelecermos idades mínimas para aposentadoria, eu não sei o que é. O Governo Federal, contrariando todas as expectativas com a nomeação do novo Ministro da Fazenda, vai provavelmente enviar uma reforma da previdência e dizem que irá prever o estabelecimento de uma idade mínima.

   Será que vai haver uma discussão séria a respeito? Será que vão mudar o mínimo possível. A conferir. Porém, toda sociedade é responsável por definir o seu futuro numa matéria tão importante.

A NECESSIDADE DE UM DEBATE SÉRIO E BEM CONDUZIDO

     Colegas, quanto mais tempo passar e a sociedade brasileira como um todo não abordar o problema previdenciário, pior será para todos: governo, poupadores, trabalhadores e empregadores. 

    Vejam como era a composição demográfica do Brasil quando a nossa Constituição, depois de um governo desastrado dos militares que deixou um país com hiperinflação, miséria e a economia destruída, foi produzida (gráficos retirados do artigo http://terracoeconomico.com.br/a-previdencia-vai-quebrar-o-brasil/):

                                 Uma população jovem e com pouquíssimos idosos.


     Porém, vejam como muito provavelmente será a composição demográfica da nossa sociedade daqui a 35 anos:

                                               Uma população muito mais envelhecida.

   

   Passou a hora de irmos além do debate se há déficit ou não na Previdência. A questão está desfocada. Um governo, assim como a sua população, deve respeitar os ditames constitucionais, ou lutar para que os mesmos sejam modificados pelos trâmites previstos na própria Lei Maior. Logo, não há déficit na Previdência, pois a nossa Constituição fala de Seguridade Social, sendo que a previdência é apenas um dos três pilares. 

  Porém, o que as pessoas que insistem em falar de superávit da Seguridade Social, alguns economistas incluso, é que não importa o nome que se dê para rubricas, o simples fato é que quantias significativas da sociedade estão sendo cada vez mais direcionadas para o pagamento de benefícios previdenciários. Ora, o governo pode dizer que todo o Imposto de Renda irá para a Seguridade Social, imaginando alguma reforma improvável, e nunca teríamos qualquer déficit  da seguridade social mesmo com a população envelhecendo no Brasil. Porém, isso significa que mais da riqueza produzida pela sociedade teria que ir para os beneficiários do Sistema, bem como que outras áreas do governo teriam que ser substancialmente reduzidas.

   O Brasil está chegando, se é que já não chegou, no limite do minimamente tolerável para o grau de tributação da riqueza produzida para o nível de produtividade e renda da sua população. Se profundas reformas não forem introduzidas, as contas sairão de controle, mais do que já estão, e fica difícil imaginar um futuro bom para o país se isso ocorrer.

     É isso, colegas, espero que tenham gostado do artigo e que o mesmo possa ter contribuído de alguma forma para aclarar essa questão tão incompreendida no debate público.

    Abraço a todos!